Pacote de leis corrige diferença de regime e amplia segurança jurídica

Valorizar quem está todos os dias na ponta, cuidando das pessoas e ajudando a construir uma saúde pública mais próxima da população, também significa garantir que esses profissionais tenham segurança e reconhecimento dentro da própria administração municipal.

É com esse olhar que o pacote de leis de valorização do funcionalismo de 2026 contempla 42 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) com a transposição do regime celetista para o estatutário.

A medida busca corrigir uma diferença que, na prática, colocava profissionais que desempenham funções semelhantes em regimes jurídicos distintos. Com a mudança, o Município promove maior isonomia jurídica, alinhando o vínculo desses trabalhadores ao regime estatutário municipal.

Mais do que uma alteração administrativa, a medida representa reconhecimento. ACS e ACE estão diariamente nos bairros, dentro das comunidades e próximos das famílias. São profissionais que conhecem a realidade de cada território, orientam, acompanham, previnem doenças e ajudam a levar as políticas públicas de saúde para mais perto de quem precisa.

A discussão sobre a transposição dos agentes já vinha sendo acompanhada no município. Em março deste ano, representantes da categoria cobraram celeridade para a mudança do regime, reforçando a importância da medida para os servidores.

Agora, a proposta integra o conjunto de iniciativas voltadas à valorização do funcionalismo municipal. A transformação dos empregos de ACS e ACE em cargos públicos sob o regime jurídico municipal foi incluída no pacote aprovado pela Câmara de Porto Velho.

Reconhecimento para quem está na linha de frente

A atuação dos agentes muitas vezes acontece longe dos prédios públicos e dos grandes centros. É na visita às casas, na orientação às famílias, no acompanhamento das comunidades e na prevenção que esses servidores ajudam a construir uma cidade mais saudável.

“Reconhecer esses trabalhadores e garantir igualdade de tratamento jurídico também é uma forma de valorizar os serviços prestados à população”, destacou o prefeito Léo Moraes.

Com a mudança, os 42 profissionais contemplados passam a ter seu vínculo adequado ao regime estatutário, fortalecendo a segurança jurídica e promovendo mais equilíbrio dentro do serviço público municipal.

A iniciativa faz parte de um pacote mais amplo de medidas que busca reconhecer diferentes categorias do funcionalismo e corrigir situações que se acumularam ao longo dos anos. Porque cuidar de quem cuida da população também é fazer gestão com respeito, justiça e valorização.

Texto: Letícia Regis

Foto: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)