Prazo final para adesão ao Refis termina em 30 de março no Acre

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo do Estado do Acre encerra-se no próximo dia 30 de março de 2026, conforme prorrogação feita pelo Executivo estadual por meio do Decreto nº 11.808.

A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incluindo dívidas já inscritas em dívida ativa ou em discussão administrativa e judicial.

O Refis contempla débitos vencidos e permite a negociação com descontos significativos em juros e multas, além de opções facilitadas de parcelamento, incentivando a regularização fiscal e a retomada da capacidade de investimento por parte de empresas e cidadãos.

Esta é a última oportunidade para que contribuintes fiquem em dia com o fisco estadual, contribuindo para o fortalecimento da economia e o equilíbrio das contas públicas.

Os interessados devem formalizar a adesão ao programa na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco (sede da Sefaz e OCA) ou nas agências do interior do estado. Em caso de débito inscrito em dívida ativa, os contribuintes devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou o guichê da instituição na Organização em Centros de Atendimento (OCA), em Rio Branco, ou as agências da Sefaz no interior do estado.

A PGE reforça a importância de que os interessados aproveitem o prazo final para aderir ao programa, evitando a continuidade de medidas de cobrança e garantindo o acesso aos benefícios previstos.

“Esta é uma oportunidade ímpar para que empresas e cidadãos regularizem seus débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com benefícios que podem chegar a 95% de redução nas multas e juros para o regime normal, para empresas do Simples Nacional, produtores rurais e MEIs. Aproveitem esta última oportunidade para ficar em dia com o fisco estadual”, reforça o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Thiago Torres.