Gestão: Prefeitura oferece serviços que impulsionam rede de apoio às mulheres

A Prefeitura Municipal de Marabá vem a público se manifestar acerca da decisão da Câmara Municipal que deliberou pela derrubada do veto ao Autógrafo de Lei nº 18.562/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 150/2024, que trata da comunicação de indícios de violência doméstica por condomínios residenciais.
Inicialmente, o Poder Executivo reafirma seu absoluto respeito à autonomia do Poder Legislativo e às decisões soberanas daquela Casa de Leis, no pleno exercício das competências que lhe são constitucionalmente atribuídas.

Entretanto, cumpre esclarecer que o veto apresentado pelo Executivo teve como fundamento exclusivamente razões de ordem jurídica, especialmente a existência de vícios de inconstitucionalidade formal, notadamente a invasão de competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.
Importa destacar que o veto não se opõe ao mérito da proposta, tampouco à nobre finalidade de enfrentamento à violência doméstica. A preocupação do Executivo reside na forma jurídica adotada, que, se mantida, pode ensejar questionamentos judiciais e comprometer a efetividade da própria norma.
A atual gestão municipal atua de forma contínua e concreta na proteção da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, por meio de políticas públicas estruturadas, ações integradas e fortalecimento da rede de proteção social. As ações em favor da mulher incluem os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), através de uma rede que une o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), onde oferece acolhimento, proteção e ferramentas para a independência financeira de milhares de cidadãs, incluindo o Departamento de Emprego e Renda (DER) que leva cursos para diversas localidades, incluindo parcerias estratégicas.

Entre os principais serviços e iniciativas oferecidos à população estão o apoio institucional às ações da rede de enfrentamento à violência doméstica, atuando de forma integrada com as forças de segurança pública e garantindo respostas mais rápidas e eficazes. Além do fortalecimento da assistência social, com acolhimento, orientação e acompanhamento das vítimas, há a realização de campanhas educativas e preventivas, ampliando a conscientização da população e as ações de segurança urbana voltadas à proteção de grupos vulneráveis.

No campo prático, o município tem avançado com iniciativas inovadoras e efetivas. Um dos principais exemplos é o aplicativo ANA (Atendimento à Mulher Ameaçada), lançado por meio da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI). A ferramenta conta com botão de pânico e permite o acionamento imediato do Centro de Controle de Operações, que recebe a localização da vítima e desloca a viatura mais próxima para atendimento emergencial, ampliando a proteção de mulheres com medida protetiva.

As mulheres vítimas de violência doméstica também contam com a Patrulha Maria da Penha. Parte integrante da Guarda Municipal de Marabá (GMM), o serviço é referência e pioneiro no interior do estado. Foram mais de 534 casos acompanhados apenas em 2025. O grupamento fiscaliza medidas protetivas e fortalece a rede de apoio no município.

Na área da Saúde, o município investiu na modernização da rede pública com a aquisição de um novo aparelho de ultrassonografia de última geração para o Centro de Referência Integrado à Saúde da Mulher (Crismu), elevando o padrão dos exames realizados na unidade. Atualmente a capacidade de atendimento saltou de uma média de 25 para até 50 exames semanais por profissional.

“A demanda mensal passa de 400 atendimentos. Só de mamografia, são 40 por dia, mesma média da ultrassonografia. Quando o paciente traz o encaminhamento e temos vaga, fazemos o cadastro na nossa regulação interna para agilizar o processo”, afirma Francisca Barbosa, gerente do Crismu.

Na estruturação de políticas públicas, a gestão avança com a proposta de criação da Secretaria Municipal da Mulher , para ampliar, qualificar e fortalecer o atendimento com os equipamentos existentes.

Destacam-se ainda os serviços oferecidos pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres (CEPPM) e pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), com nova sede, para garantir melhores condições de acolhimento.

A promoção de espaços com participação popular e construção coletiva, como a 4ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, também oferece subsídios para fortalecer ações voltadas à garantia de direitos e à ampliação do acesso aos serviços públicos.

O Município trabalha para cuidar da dignidade das pessoas, proteção das vítimas e enfrentamento de todas as formas de violência, sempre observando os limites constitucionais e legais que regem a atuação da Administração Pública.

Texto e Fotos: Secom

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