O governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e da Polícia Penal, inaugurou, nesta quarta-feira (1/4), a ampliação do pavilhão de trabalho prisional e a requalificação da área administrativa do Presídio Estadual Feminino de Lajeado (PEFL), situado no Vale do Taquari. A iniciativa consolida o avanço das políticas estatais voltadas à ressocialização por meio do trabalho, com potencial de contratação de até 50% da população custodiada em regime fechado na unidade.
A intervenção estrutural ampliou a capacidade de inserção laboral das apenadas, elevando o número de vagas de 14 para 30 postos de trabalho. A ação integra o Programa Mãos que Reconstroem, política permanente e estruturante que articula qualificação profissional, atividade produtiva intramuros e remição de pena. Foram expandidas, sobretudo, as atividades voltadas à confecção de bolsas e calçados, desenvolvidas em parceria com a empresa Tomasi Calçados, terceirizada da Calçados Beira Rio.
Com área aproximada de 100 metros quadrados, o espaço passou por readequações físicas que possibilitaram a unificação de ambientes anteriormente fragmentados e destinados a outras finalidades. A nova configuração permitiu a instalação de maquinário completo da empresa, incluindo equipamentos de corte, costura e programação, esteira de produção, compressores de alta pressão para operação de prensas pneumáticas de soldagem e demais dispositivos utilizados na indústria calçadista.
O secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, destacou que a inauguração é um passo consistente na qualificação do sistema penal e materializa um compromisso que orienta a atuação da SSPS. “Promovemos a ressocialização com base em oportunidades concretas, estruturadas e permanentes. Esta obra representa uma mudança de paradigma: investir em estrutura, habilitação e trabalho é investir em segurança pública. Quando oportunizamos caminhos legítimos de reconstrução de trajetórias, fortalecemos não apenas o sistema prisional, mas toda a sociedade”, reiterou.
Sobre a obra
As obras foram viabilizadas por investimento de R$ 400 mil, provenientes de editais das Varas de Execução Criminal de Lajeado, Estrela e Teutônia, evidenciando a integração entre o sistema de justiça e a administração penitenciária. A execução ficou sob responsabilidade da Construtora Rene P. Silva e Cia Ltda., que concluiu os serviços no prazo de seis meses.
A iniciativa contou, ainda, com a participação direta de apenados do Presídio Estadual de Lajeado, que atuaram na execução dos trabalhos por meio de mão de obra prisional vinculada a termo de cooperação firmado com o município, reforçando o caráter educativo e profissionalizante do labor no contexto da execução penal.
A solenidade de inauguração reuniu autoridades do Poder Executivo, representantes do sistema de justiça, integrantes da sociedade civil organizada, parceiros institucionais e veículos de comunicação da região.
Parceria com o setor calçadista
No PEFL, desde 2023, encontra-se vigente um termo de cooperação firmado com a empresa de calçados. A iniciativa foi inicialmente implantada no presídio masculino e, posteriormente, expandida, de forma complementar, à unidade feminina.
Em âmbito estadual, a Calçados Beira Rio deu início à utilização de mão de obra prisional em 2023, com a participação de 15 apenados. Atualmente, a empresa emprega aproximadamente 400 pessoas privadas de liberdade (PPLs), distribuídas em oito estabelecimentos prisionais, atuando na manufatura de calçados e bolsas.
No momento, a empresa se prepara para uma ampliação no Presídio de Arroio do Meio, com o financiamento do maquinário necessário para o funcionamento das linhas de montagem e produção com mão de obra carcerária.
Nova área administrativa
A requalificação da área administrativa proporcionará melhores condições de trabalho aos servidores, com previsão de atuação de oito profissionais no novo espaço – três analistas, três policiais penais e dois técnicos administrativos da Polícia Penal. A medida contribui diretamente para o aprimoramento da gestão e para a qualificação do atendimento institucional.
Com área total de 110 metros quadrados, o espaço dispõe de dois sanitários e abriga as salas da direção, de segurança e disciplina, do setor técnico e do setor administrativo, além de arquivo e de ambiente multiuso destinado à realização de reuniões e atividades de capacitação dos servidores.
A coordenadora de Departamentos da Polícia Penal, Samantha Longo, ressaltou que a iniciativa reafirma o compromisso da instituição com uma gestão moderna, eficiente e, sobretudo, humanizada do sistema prisional. “A ampliação das parcerias com o setor produtivo, como a estabelecida com a empresa calçadista, representa uma estratégia concreta de promoção da dignidade e da reintegração social das PPLs, por meio do trabalho e da qualificação profissional. Da mesma forma, a requalificação da área administrativa traduz nosso zelo com as condições de trabalho dos servidores, que desempenham função essencial à segurança pública e à garantia de direitos no ambiente prisional. Ao investirmos em infraestrutura adequada e em organização institucional, fortalecemos não apenas a gestão, mas também a qualidade dos serviços prestados à sociedade.”
Capacitação e ressocialização
O modelo de cooperação entre o Estado e o setor privado tem se mostrado eficaz para a ressocialização das PPLs e para o fortalecimento do mercado de trabalho, que se beneficia com a formação de profissionais qualificados em setores com escassez de mão de obra. Por meio desses termos de cooperação, os apenados recebem até 75% do salário-mínimo nacional e direito à remição de um dia de pena a cada três trabalhados, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP).
A representante do Departamento Técnico e de Tratamento Penal (DTTP), Fernanda Dias, afirmou que o número de empresas interessadas em aderir a programas de trabalho prisional tem crescido de forma significativa. “Cada vez mais entidades reconhecem o valor social e produtivo dessa iniciativa. Além de contribuir para a capacitação profissional dos apenados, o programa prepara essas pessoas para o retorno ao mercado formal de trabalho, fortalecendo vínculos familiares e comunitários. Ele devolve rotina, disciplina e propósito ao apenado, além de promover autonomia e protagonismo para uma nova vida em liberdade”, observou.
Expansão e repercussão da sociedade
Atualmente, o sistema prisional gaúcho conta com atividades laborais, remuneradas ou não, em todas as 113 unidades do Estado. Até fevereiro de 2026, quase 40% da população prisional de apenados em regime aberto, semiaberto ou fechado exerciam alguma modalidade de trabalho, totalizando 16,1 mil pessoas.
De acordo com o DTTP, 2.920 PPLs atuam por meio de termos de cooperação com empresas, instituições e órgãos públicos, abrangendo atividades de serviços gerais, limpeza, manutenção e construção civil. Cerca de 70 prefeituras mantêm parcerias ativas com o sistema prisional.
O incentivo ao trabalho prisional tem refletido em avanços expressivos desde 2019, quando havia 12.217 pessoas trabalhando, das quais 1.191 recebiam. Se comparados os dados com fevereiro de 2026, o aumento de remunerados foi de aproximadamente 145,17%.
Texto: Andréia Moreno/Ascom Polícia Penal
Edição: Secom
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