A 33ª sessão ordinária da Casa de Leis de Castro, realizada nesta segunda-feira (26), contou com mais uma apresentação do projeto Saudação à Bandeira. Desta vez, o convidado foi o estudante Willian Davi Nunes, representante da Escola Municipal Santo Lazarini da Silva, que declamou um poema de sua autoria em homenagem à Bandeira Nacional, elaborado na edição do projeto realizada no ano passado. O convite foi feito pelo vereador Ricardo dos Santos.
Na sequência, os vereadores aprovaram, por unanimidade e em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 140/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral no município. Também foram aprovados 16 requerimentos.
Dez projetos de lei receberam votos favoráveis em segunda discussão e votação. Entre eles, seis tratam da denominação de vias públicas no bairro do Tronco, todos de autoria do vereador João Paulo Machado:
O PL nº 118/2026, de autoria do Executivo Municipal, institui o Programa Municipal de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Castro. A proposta regulamenta a prestação de serviços de saúde digital, estabelece diretrizes para a realização de atendimentos remotos e prevê medidas relacionadas à proteção de dados e à integração da rede pública municipal.
De autoria dos vereadores Jhonnathan de Sousa Flugel e Renato Oscar da Silva Cordeiro, também foi aprovado o PL nº 139/2026, que estabelece diretrizes para a implementação e utilização de um sistema de rastreamento e monitoramento dos veículos oficiais do município.
Na área de formação e capacitação, o PL nº 165/2026 autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial de R$ 6 mil para custear a participação de conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em cursos, capacitações, encontros e outras atividades formativas realizadas fora do município.
Já o PL nº 166/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 40 mil para a aquisição de computadores destinados à Coordenadoria de Recursos Humanos.
Projetos aprovados em primeira discussão e votação
Em primeira discussão, oito projetos de lei foram aprovados. O PL nº 60/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) em Castro, estabelecendo suas finalidades e atribuições.
Também de autoria do Executivo, o PL nº 126/2026 autoriza a concessão de direito real de uso de um terreno público situado na área denominada Cruz de Marcelino, no Distrito Industrial I.
O PL nº 141/2026 institui o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose, voltado a pequenos produtores rurais de Castro.
Por sua vez, o PL nº 146/2026 altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.580/2007, nº 1.581/2007, nº 1.583/2007 e nº 2.287/2011, com o objetivo de adequar a legislação referente à remuneração de servidores efetivos nomeados para exercer os cargos de secretário municipal e procurador-geral do município. A proposta prevê a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de gratificação de função.
Outros dois projetos aprovados tratam da denominação de vias públicas no bairro do Tronco. Ambos de autoria do vereador João Paulo Machado: PL nº 170/2026: denomina José Clodomiro do Nascimento a Rua “Corredor C”, e PL nº 171/2026: denomina Osvaldo Martins a Rua “Corredor E”.
Os parlamentares também aprovaram o PL nº 174/2026, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de R$ 1.931.213,45, e o PL nº 176/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.625.535,14. Ambos estarão na pauta da próxima sessão ordinária, para segunda votação.
Durante a sessão, dois projetos de lei tiveram pedidos de vista. O PL nº 93/2026, de autoria do vereador Pedro Jaremczuk, que propõe alteração na legislação municipal referente à Guarda Municipal de Castro, teve pedido de vista apresentado pelo vereador João Paulo Machado.
Já o PL nº 98/2026, também de autoria do vereador Pedro Jaremczuk, estabelece a comunicação às forças de segurança de indícios de maus-tratos a animais atendidos por estabelecimentos veterinários públicos e privados de Castro. A matéria teve pedido de vista apresentado pelo vereador Kleber Roberto Sviercoski.
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