A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A iniciativa busca integrar e ampliar os serviços públicos de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência, além de fortalecer ações de prevenção e combate aos agressores.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente do colegiado, com cinco emendas, e segue para decisão terminativa da Comissão de Segurança Pública (CSP).
Segundo a relatora, a iniciativa transforma em lei uma política que atualmente se baseia principalmente em normas administrativas e orientações técnicas. A mudança busca garantir a continuidade das ações, mesmo com a alternância de governos.
Em audiência da CDH em junho , debatedores defenderam que o enfrentamento à violência contra a mulher fosse tratado como política permanente de Estado, com continuidade das ações e participação dos diferentes níveis de governo.
— O enfrentamento à violência exige atuação permanente, coordenada e articulada do Estado, da sociedade, das comunidades e da família — afirmou Damares.
Para Paim, a aprovação da proposta em lei “contribuirá para reduzir descontinuidades decorrentes de mudanças políticas”.
Entre as medidas previstas estão a criação de unidades que integrem serviços especializados de diferentes áreas e de equipes móveis para atender mulheres em locais sem estrutura especializada ou de difícil acesso. O projeto também prevê atendimento humanizado, acompanhamento psicossocial, capacitação continuada dos profissionais e campanhas educativas.
A proposta estabelece ainda ações para agilizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, responsabilizar os agressores e prevenir novos episódios de violência. Também prevê a produção de dados para orientar as políticas públicas.
As cinco emendas apresentadas pela relatora modificam princípios, diretrizes e objetivos da política. Uma delas substitui a referência específica à Casa da Mulher Brasileira pela previsão de unidades de atendimento integrado, permitindo contemplar diferentes estruturas de acolhimento e proteção.
Damares também incluiu entre os princípios a primazia da família e dos direitos humanos, além de prever o incentivo à participação da sociedade civil e do setor privado nas ações de enfrentamento à violência.
O parecer prevê ainda medidas para preservar a convivência e os vínculos familiares, desde que isso não represente risco à mulher. Também estabelece ações de incentivo à denúncia e ao acesso à rede de atendimento.
A CDH aprovou ainda requerimento da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para realizar audiência pública de lançamento e apresentação dos resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher — Mulheres com Deficiência 2026.
O levantamento é realizado pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV). A data da audiência ainda será definida.
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