Câmara promulga leis de iniciativa de Marlon Botão voltadas à inclusão, Educação e proteção social

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), promulgou nesta quarta-feira, 2 de junho, um conjunto de leis de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), ampliando políticas públicas voltadas à inclusão social, Educação, proteção às mulheres, acessibilidade, mobilidade e segurança pública na capital maranhense. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Município na mesma data e passam a integrar, oficialmente, o ordenamento jurídico municipal.

O pacote legislativo reúne oito leis que tratam de temas considerados estratégicos para a garantia de direitos e fortalecimento das políticas públicas em São Luís. Entre as medidas promulgadas está a Lei Nº 7.887/2026, que institui o Dia Municipal da Mulher Empresária, a ser celebrado anualmente em 18 de agosto. A iniciativa busca incentivar o empreendedorismo feminino e reconhecer a contribuição das mulheres empresárias para o desenvolvimento econômico e social do Município.

Na área da Educação inclusiva, a Lei Nº 7.888/2026 assegura o direito de matrícula e transferência de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para a escola da Rede Municipal de Ensino localizada mais próximas da residência ou do local de trabalho dos responsáveis legais.

Outra medida de destaque é a Lei Nº 7.891/2026, que garante prioridade e sigilo na matrícula e transferência escolar de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente, nos casos em que houver mudança de endereço motivada por questões de segurança.

 Voltadas ao acolhimento de famílias atípicas, as Leis Nº 7.892/2026 e Nº 7.894/2026 ampliam os direitos das pessoas com TEA e de seus responsáveis. A primeira cria o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com TEA, oferecendo suporte psicológico, orientação prática, grupos terapêuticos e cursos profissionalizantes. Já a segunda assegura a permanência de até dois acompanhantes para pessoas com TEA em clínicas, hospitais e eventos culturais e esportivos realizados na capital.

 No setor do Turismo, a Lei Nº 7.890/2026 estabelece diretrizes para o estímulo ao Turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA, prevendo ações como sinalização adaptada, capacitação de profissionais, campanhas educativas e parcerias institucionais. Também foi promulgada a Lei Nº 7.893/26, que determina a utilização de câmeras de radares e sistemas de monitoramento para identificação de veículos roubados ou furtados, integrando os equipamentos aos sistemas de segurança pública do Município.

Completando o conjunto de normas, a Lei Nº 7.889/2026 declara de utilidade pública o Instituto Social e Cultural da Cidade Operária (ISCCO), entidade sem fins lucrativos sediada em São Luís.

O conjunto de leis reforça a atuação legislativa voltada à ampliação de direitos sociais, inclusão e fortalecimento das políticas públicas municipais em diferentes áreas da administração pública.