A Prefeitura de Parauapebas informa que foi publicado o Decreto nº 269, de 26 de janeiro de 2026, que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP.
Com a medida, os contribuintes passam a ter mais 180 dias para aderir ao programa, que permite a regularização de créditos não tributários relacionados aos serviços de saneamento básico, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa.
A prorrogação está prevista na Lei Municipal nº 5.600, de 6 de novembro de 2025, e tem como objetivo ampliar a oportunidade de negociação, facilitando a regularização de débitos junto ao SAAEP.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a recuperação fiscal, o equilíbrio financeiro e a ampliação do acesso da população a políticas públicas de saneamento.
Texto: Rayssa Pajeú
Assessoria de Comunicação / PMP 2026
Polícia Civil - MS Polícia Civil identifica suspeito e apreende veículo envolvido em acidente na Avenida Brilhante, que resultou na amputação da perna da vítima, em Campo Grande 
Legislativo - MS Serra da Alegria: Mara Caseiro pede melhorias imediatas para evitar novas tragédias 
Alagoas Arsal autoriza entrada da Energisa e amplia mercado de gás em Alagoas 
ALEMA ‘Diário da Manhã’ destaca sistema de formação profissional de jovens no Senai do Maranhão 
Alagoas Secult anuncia homenageadas da 9ª edição do Prêmio Mulheres que Escrevem Alagoas 
Dourados - MS Prefeito se reúne com governador e recebe garantia de recursos para saúde e asfalto 
São Paulo Controladoria Geral do Estado de SP regulamenta avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas 
Lauro de Freitas Prefeitura de Lauro de Freitas realizará ação para organização de fiação aérea na Rua José Ernesto dos Santos 
Legislativo - MT Emenda parlamentar garante 19º Campeonato dos Feirantes Mín. 19° Máx. 31°
